28/08/2023 às 08:47
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 23.323.417,60 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 4.165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 24/08/2023