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Lei nº 4.300, de 19 de setembro 480
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 480
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 480
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 479
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 479
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 479
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 479
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 479
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 479
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 478
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 478
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 478
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 478
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 478
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 478
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 478
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 478
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 477
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 477
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 477
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 477
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 477
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 477
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 476
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 476

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