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Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 209
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 209
Lei n.º 4.451, de 04 de março 208
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 208
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 208
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 208
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 208
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 207
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 207
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 207
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 206
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 206
Lei n.º 4.457, de 18 de março 206
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 206
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 206
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 205
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 205
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 205
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 205
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 205
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 204
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 204
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 204
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 204
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 203

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