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Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 576
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 576
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 576
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 576
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 576
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 576
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 576
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 575
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 575
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 575
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 575
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 574
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 574
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 574
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 574
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 574
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 574
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 574
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 574
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 574
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 574
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 573
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 573
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 573
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 573

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