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Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 624
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 624
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 624
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 624
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 624
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 624
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 623
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 623
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 623
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 622
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 622
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 622
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 622
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 622
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 622
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 622
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 622
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 621
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 621
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 621
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 621
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 621
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 620
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 620
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 620

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