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Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 680
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 680
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 680
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 680
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 680
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 679
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 679
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 679
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 678
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 678
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 678
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 678
Lei n.º 4.763, de 19 de junho 678
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 677
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 677
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 677
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 677
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 677
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 677
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 677
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 677
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 677
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 676
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 676
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 676

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