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Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 494
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 494
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 494
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 494
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 494
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 494
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 493
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 493
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 493
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 493
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 493
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 492
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 492
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 492
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 492
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 492
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 491
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 491
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 491
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 491
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 491
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 490
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 490
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 490
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 490

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