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Decreto n.º 10.757, de 19 de março 541
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 540
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 540
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 540
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 540
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 540
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 539
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 539
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 539
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 539
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 539
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 539
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 539
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 539
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 538
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 538
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 538
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 538
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 538
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 537
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 537
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 537
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 536
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 536
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 536

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