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Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 641
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 641
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 641
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 641
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 641
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 641
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 641
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 641
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 641
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 641
Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 640
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 640
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 640
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 640
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 640
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 640
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 640
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 639
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 639
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 639
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 639
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 638
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 638
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 638
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 638

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