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Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 689
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 689
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 689
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 689
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 689
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 689
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 688
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 688
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 688
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 688
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 688
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 688
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 688
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 687
Lei n.º 4.011, de 28 de abril 687
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 687
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 687
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 687
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 687
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 687
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 687
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 686
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 686
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 686
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 685

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