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Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 620
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 620
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 620
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 620
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 620
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 620
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 620
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 620
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 620
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 619
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 619
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 619
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 619
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 618
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 618
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 618
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 618
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 618
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 618
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 618
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 618
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 617
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 617
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 617
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 617

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