Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 531
  • Lei n.º 4.025, de 31 de maio 531
  • Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 531
  • Lei n.º 4.036, de 20 de junho 531
  • Lei n.º 4.639, de 13 de junho 531
  • Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 531
  • Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 531
  • Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 531
  • Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 530
  • Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 530
  • Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 530
  • Lei n.º 4.641, de 13 de junho 530
  • Lei n.º 4.057, de 06 de julho 530
  • Lei n.º 4.039, de 22 de junho 530
  • Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 530
  • Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 530
  • Lei n.º 4.063, de 07 de julho 530
  • Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 530
  • Lei n.º 4.067, de 07 de julho 530
  • Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 529
  • Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 529
  • Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 529
  • Lei n.º 4.018, de 13 de maio 529
  • Lei n.º 4.054, de 06 de julho 529
  • Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 529
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