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Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 257
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 257
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 256
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 256
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 256
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 256
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 256
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 256
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 256
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 256
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 255
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 255
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 255
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 255
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 255
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 255
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 255
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 255
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 255
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 255
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 254
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 254
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 254
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 254
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 254

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