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Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 669
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 669
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 669
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 668
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 668
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 668
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 668
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 668
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 668
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 667
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 667
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 667
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 667
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 667
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 667
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 667
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 666
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 666
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 666
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 666
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 666
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 666
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 666
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 666
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 666

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