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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023
197
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto
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Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro
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Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro
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Lei n.º 4.273, de 24 de agosto
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Lei n.º 4.282, de 28 de agosto
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Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro
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Lei n.º 4.250, de 22 de agosto
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Lei n.º 4.287, de 31 de agosto
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Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro
195
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto
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Lei n.º 4.256, de 22 de agosto
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Lei n.º 4.254, de 22 de agosto
195
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022
195
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro
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Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro
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Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro
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Lei n.º 4.243, de 17 de agosto
195
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro
195
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto
194
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto
194
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto
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