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Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 357
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 357
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 357
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 356
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 356
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 356
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 356
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 356
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 356
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 355
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 355
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 355
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 354
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 354
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 354
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 354
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 354
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 354
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 354
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 353
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 353
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 353
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 353
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 353
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 353

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