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Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 725
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 725
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 725
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 725
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 725
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 724
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 724
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 724
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 724
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 724
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 724
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 724
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 724
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 723
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 723
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 723
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 723
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 723
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 722
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 722
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 722
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 722
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 721
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 721
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 721

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