Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 586
  • Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 586
  • Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 586
  • Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 585
  • Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 585
  • Lei n.º 4.051, de 04 de julho 585
  • Lei n.º 4.056, de 06 de julho 584
  • Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 584
  • Lei n.º 4.226, de 05 de julho 584
  • Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 584
  • Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 584
  • Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 584
  • Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 584
  • Lei n.º 4.052, de 04 de julho 584
  • Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 583
  • Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 583
  • Lei n.º 4.023, de 27 de maio 583
  • Lei n.º 4.014, de 04 de maio 583
  • Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 583
  • Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 583
  • Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 583
  • Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 582
  • Lei n.º 4.036, de 20 de junho 582
  • Lei n.° 4.470, de 30 de abril 582
  • Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 582
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