Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 673
  • Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 673
  • Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 673
  • Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 673
  • Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 673
  • Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 672
  • Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 672
  • Lei n.º 4.516, de 11 de julho 672
  • Decreto nº 10.111, de 05 de julho 672
  • Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 672
  • Lei n.º 4.198, de 16 de maio 672
  • Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 671
  • Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 671
  • Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 671
  • Lei n.º 4.212, de 12 de junho 671
  • Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 671
  • Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 671
  • Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 671
  • Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 671
  • Lei n.º 4.201, de 19 de maio 671
  • Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 670
  • Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 670
  • Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 669
  • Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 669
  • Lei n.º 4.034, de 20 de junho 669
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