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Lei n.° 4.484, de 14 de maio 381
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 381
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 381
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 380
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 380
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 380
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 380
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 380
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 379
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 379
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 379
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 379
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 379
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 379
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 379
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 379
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 378
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 378
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 378
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 378
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 378
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 377
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 377
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 377
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 376

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