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Lei n.º 4.069, de 07 de julho 536
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 535
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 535
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 535
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 535
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 535
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 535
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 535
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 535
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 535
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 535
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 535
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 535
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 535
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 535
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 534
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 534
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 534
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 534
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 534
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 534
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 533
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 533
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 533
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 533

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