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Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 730
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 729
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 729
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 729
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 729
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 728
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 728
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 728
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 728
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 728
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 728
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 728
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 728
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 727
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 727
Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 727
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 727
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 727
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 727
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 726
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 726
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 726
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 726
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 726
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 726

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