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Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 586
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 586
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 586
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 585
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 585
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 585
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 584
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 584
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 584
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 584
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 584
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 584
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 584
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 584
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 583
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 583
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 583
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 583
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 583
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 583
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 583
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 582
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 582
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 582
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 582

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