Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.069, de 07 de julho 536
  • Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 535
  • Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 535
  • Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 535
  • Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 535
  • Lei n.° 4.470, de 30 de abril 535
  • Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 535
  • Lei n.º 4.024, de 30 de maio 535
  • Lei n.º 4.060, de 06 de julho 535
  • Lei n.º 4.050, de 04 de julho 535
  • Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 535
  • Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 535
  • Lei n.º 4.023, de 27 de maio 535
  • Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 535
  • Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 535
  • Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 534
  • Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 534
  • Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 534
  • Lei n.º 4.036, de 20 de junho 534
  • Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 534
  • Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 534
  • Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 533
  • Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 533
  • Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 533
  • Lei n.º 4.055, de 06 de julho 533
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