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Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 624
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 624
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 624
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 624
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 624
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 624
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 624
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 623
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 623
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 623
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 623
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 623
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 622
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 622
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 622
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 622
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 622
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 622
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 621
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 621
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 621
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 621
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 621
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 621
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 621

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