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Decreto nº 10.120, de 24 de julho 694
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 694
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 694
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 694
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 693
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 693
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 693
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 693
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 692
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 692
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 692
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 692
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 692
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 692
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 692
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 692
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 691
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 691
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 691
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 691
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 691
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 690
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 690
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 690
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 690

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