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Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 387
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 387
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 387
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 387
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 387
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 387
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 386
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 386
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 386
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 386
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 386
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 386
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 386
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 386
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 386
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 386
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 385
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 385
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 385
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 385
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 384
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 384
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 384
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 384
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 384

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