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Lei n.º 4.229, de 10 de julho 702
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 702
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 702
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 702
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 701
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 701
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 701
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 701
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 700
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 700
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 700
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 700
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 700
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 700
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 700
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 699
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 699
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 699
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 699
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 699
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 699
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 699
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 698
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 698
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 698

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