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Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 681
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 680
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 680
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 680
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 680
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 680
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 680
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 680
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 680
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 680
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 680
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 680
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 679
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 679
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 679
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 679
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 679
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 679
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 679
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 678
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 678
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 678
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 678
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 678
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 678

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