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Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 594
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 594
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 594
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 594
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 593
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 593
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 593
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 593
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 593
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 593
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 593
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 593
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 592
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 592
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 592
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 592
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 592
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 591
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 591
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 591
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 591
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 591
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 590
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 590
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 590

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