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Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 546
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 546
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 546
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 546
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 546
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 546
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 546
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 545
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 545
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 545
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 545
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 545
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 544
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 544
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 543
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 543
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 543
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 543
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 543
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 542
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 542
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 542
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 542
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 542
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 541

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