Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.012, de 28 de abril 616
  • Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 616
  • Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 616
  • Lei n.º 4.023, de 27 de maio 616
  • Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 615
  • Lei n.° 4.490, de 23 de maio 615
  • Lei n.º 4.014, de 04 de maio 615
  • Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 615
  • Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 615
  • Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 615
  • Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 615
  • Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 615
  • Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 615
  • Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 614
  • Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 614
  • Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 614
  • Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 614
  • Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 614
  • Lei n.º 4.036, de 20 de junho 614
  • Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 614
  • Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 613
  • Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 613
  • Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 613
  • Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 613
  • Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 613
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