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Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 665
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 665
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 665
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 665
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 665
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 665
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 665
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 664
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 664
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 664
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 664
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 664
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 664
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 664
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 664
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 663
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 663
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 663
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 663
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 663
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 663
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 662
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 662
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 662
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 662

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