Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 665
  • Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 665
  • Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 665
  • Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 665
  • Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 665
  • Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 665
  • Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 665
  • Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 664
  • Lei n.º 4.033, de 20 de junho 664
  • Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 664
  • Lei n.º 4.226, de 05 de julho 664
  • Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 664
  • Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 664
  • Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 664
  • Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 664
  • Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 663
  • Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 663
  • Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 663
  • Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 663
  • Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 663
  • Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 663
  • Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 662
  • Lei n.º 4.042, de 24 de junho 662
  • Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 662
  • Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 662
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