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Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 685
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 685
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 685
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 684
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 684
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 684
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 684
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 684
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 684
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 684
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 683
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 683
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 683
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 682
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 682
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 682
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 682
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 682
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 682
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 681
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 681
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 681
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 681
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 681

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