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Lei n.º 4.027, de 01 de junho 528
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 528
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 528
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 527
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 527
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 527
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 527
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 527
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 527
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 527
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 527
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 527
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 527
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 526
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 526
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 526
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 526
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 525
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 525
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 525
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 525
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 525
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 524
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 524
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 524

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