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Lei n.º 4.030, de 06 de junho 576
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 576
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 576
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 576
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 576
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 576
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 576
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 576
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 576
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 576
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 575
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 575
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 575
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 575
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 574
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 574
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 574
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 574
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 574
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 574
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 574
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 573
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 573
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 573
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 573

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