Legis

Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 253

Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 253

Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 253

Lei n.º 4.502, de 13 de junho 253

Lei n.º 4.501, de 12 de junho 253

Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 253

Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 253

Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 253

Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 253

Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 253

Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 252

Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 252

Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 252

Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 252

Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 252

Lei n.º 4.461, de 27 de março 252

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 252

Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 252

Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 252

Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 251

Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 251

Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 251

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 251

Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 251

Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 251

Documentos