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Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 720
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 720
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 720
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 719
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 719
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 719
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 719
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 719
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 719
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 719
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 719
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 719
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 719
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 718
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 718
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 718
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 718
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 718
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 718
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 718
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 717
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 717
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 717
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 717
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 717

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