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Lei n.º 4.012, de 28 de abril 616
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 616
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 616
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 616
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 615
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 615
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 615
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 615
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 615
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 615
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 615
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 615
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 615
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 614
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 614
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 614
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 614
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 614
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 614
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 614
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 613
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 613
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 613
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 613
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 613

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