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Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 662
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 662
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 661
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 661
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 661
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 661
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 661
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 661
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 661
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 660
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 660
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 660
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 660
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 660
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 660
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 660
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 660
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 660
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 660
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 659
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 659
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 659
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 659
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 659
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 659

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