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Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 717
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 717
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 716
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 716
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 716
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 716
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 716
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 716
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 716
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 716
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 715
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 715
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 715
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 715
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 715
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 715
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 715
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 714
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 714
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 714
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 714
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 714
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 714
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 714
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 714

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