Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 524
  • Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 524
  • Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 524
  • Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 523
  • Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 523
  • Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 523
  • Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 523
  • Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 523
  • Lei n.º 4.049, de 30 de junho 523
  • Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 523
  • Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 522
  • Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 522
  • Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 522
  • Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 522
  • Lei n.º 4.040, de 24 de junho 522
  • Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 522
  • Lei n.º 4.019, de 16 de maio 522
  • Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 522
  • Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 521
  • Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 521
  • Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 521
  • Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 521
  • Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 521
  • Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 521
  • Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 520
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