Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 573
  • Lei n.º 4.063, de 07 de julho 573
  • Lei n.° 4.474, de 30 de abril 573
  • Lei n.º 4.018, de 13 de maio 573
  • Lei n.º 4.227, de 05 de julho 573
  • Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 573
  • Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 572
  • Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 572
  • Lei n.º 4.231, de 19 de julho 572
  • Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 572
  • Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 572
  • Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 572
  • Lei n.º 4.025, de 31 de maio 572
  • Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 572
  • Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 571
  • Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 571
  • Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 571
  • Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 571
  • Lei n.° 4.481, de 10 de maio 571
  • Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 571
  • Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 571
  • Lei n.º 4.060, de 06 de julho 571
  • Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 571
  • Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 571
  • Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 570
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