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Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 681
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 681
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 681
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 681
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 681
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 680
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 680
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 680
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 680
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 680
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 680
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 680
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 679
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 678
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 678
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 677
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 677
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 677
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 677
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 677
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 677
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 677
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 677
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 677
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 677

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