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Lei nº 3.945, de 17 de novembro 612
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 612
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 612
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 611
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 611
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 611
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 611
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 611
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 611
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 611
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 611
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 610
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 610
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 610
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 610
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 610
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 610
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 610
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 610
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 610
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 609
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 609
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 609
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 609
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 609

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