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Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 573
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 573
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 573
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 573
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 573
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 573
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 572
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 572
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 572
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 572
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 572
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 572
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 572
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 572
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 571
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 571
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 571
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 571
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 571
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 571
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 571
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 571
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 571
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 571
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 570

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