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Lei n.º 4.224, de 05 de julho 573
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 573
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 573
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 573
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 573
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 573
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 572
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 572
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 572
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 572
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 572
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 572
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 572
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 571
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 571
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 571
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 571
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 571
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 571
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 571
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 570
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 570
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 570
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 570
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 570

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