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Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 524
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 524
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 524
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 523
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 523
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 523
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 523
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 523
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 523
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 523
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 522
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 522
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 522
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 522
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 522
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 522
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 522
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 522
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 521
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 521
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 521
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 521
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 521
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 521
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 520

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