Legis

Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 248

Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 248

Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 248

Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 247

Lei n.º 4.496, de 29 de maio 247

Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 247

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 247

Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 247

Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 246

Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 246

Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 246

Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 245

Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 245

Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 245

Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 245

Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 245

Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 245

Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 245

Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 245

Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 244

Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 244

Lei n.º 4.498, de 05 de junho 244

Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 244

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 244

Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 244

Documentos