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Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 609
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 608
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 608
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 608
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 608
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 607
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 607
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 607
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 607
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 607
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 607
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 607
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 606
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 606
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 606
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 606
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 606
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 606
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 605
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 605
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 605
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 605
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 605
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 605
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 604

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