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Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 518
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 518
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 518
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 518
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 518
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 518
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 517
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 517
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 517
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 517
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 517
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 517
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 517
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 516
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 516
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 516
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 516
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 516
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 516
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 516
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 516
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 516
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 516
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 516
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 515

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