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Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 677
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 677
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 676
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 676
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 676
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 676
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 676
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 676
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 676
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 676
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 676
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 675
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 675
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 675
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 675
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 675
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 675
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 675
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 674
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 674
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 674
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 674
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 674
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 674
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 673

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