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Lei n.° 4.481, de 10 de maio 570
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 570
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 570
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 570
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 570
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 570
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 569
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 569
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 569
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 569
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 569
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 569
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 569
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 568
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 568
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 568
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 568
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 568
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 568
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 567
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 567
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 567
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 567
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 567
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 567

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