Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 518
  • Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 518
  • Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 518
  • Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 518
  • Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 518
  • Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 518
  • Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 517
  • Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 517
  • Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 517
  • Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 517
  • Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 517
  • Lei n.º 4.010, de 13 de abril 517
  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 517
  • Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 516
  • Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 516
  • Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 516
  • Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 516
  • Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 516
  • Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 516
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 516
  • Lei n.º 4.494, de 29 de maio 516
  • Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 516
  • Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 516
  • Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 516
  • Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 515
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