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Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 659
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 658
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 658
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 657
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 657
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 657
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 657
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 657
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 657
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 656
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 656
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 656
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 656
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 656
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 656
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 656
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 656
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 656
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 655
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 655
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 655
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 655
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 654
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 654
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 654

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