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Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 714
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 713
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 713
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 713
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 713
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 712
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 712
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 712
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 712
Lei n.º 4.011, de 28 de abril 712
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 712
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 711
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 711
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 711
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 711
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 711
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 710
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 710
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 710
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 709
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 709
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 709
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 709
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 709
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 709

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