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Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 590
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 589
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 589
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 589
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 589
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 589
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 589
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 589
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 588
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 588
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 588
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 588
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 588
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 588
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 588
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 587
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 587
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 587
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 587
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 586
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 586
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 586
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 586
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 586
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 586

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