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Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 677
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 677
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 677
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 677
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 677
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 677
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 677
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 677
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 676
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 676
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 676
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 676
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 676
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 676
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 676
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 676
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 675
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 675
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 675
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 675
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 674
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 674
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 674
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 674
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 673

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