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Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 268
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 268
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 268
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 268
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 267
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 267
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 267
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 267
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 267
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 267
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 267
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 267
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 267
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 267
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 266
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 266
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 266
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 265
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 265
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 265
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 265
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 265
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 265
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 265
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 265

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