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Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 540
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 540
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 539
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 539
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 539
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 539
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 539
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 538
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 537
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 537
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 537
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 537
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 537
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 537
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 537
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 537
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 537
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 537
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 537
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 536
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 536
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 536
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 536
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 536
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 536

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