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Lei n.º 4.010, de 13 de abril 384
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 384
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 384
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 384
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 384
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 383
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 383
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 383
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 383
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 383
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 383
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 383
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 383
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 383
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 383
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 383
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 382
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 382
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 382
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 382
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 382
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 381
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 381
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 381
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 381

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