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Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 734
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 734
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 734
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 734
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 734
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 734
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 734
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 733
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 733
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 733
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 733
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 733
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 733
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 732
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 732
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 732
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 732
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 732
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 731
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 731
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 731
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 731
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 731
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 731
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 730

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