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Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 627
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 627
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 627
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 627
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 627
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 626
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 626
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 626
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 626
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 626
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 626
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 626
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 626
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 626
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 626
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 626
Lei n.º 4.011, de 28 de abril 626
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 625
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 625
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 625
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 625
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 625
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 625
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 625
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 624

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