20/07/2023 às 14:08
20/07/2023 às 14:08
A realização de filmagens ou fotografias visando a produção de publicidade eleitoral em favor de quaisquer candidatos, partidos ou coligações, para as eleições de outubro de 2012, fica condicionada à prévia autorização do Secretário responsável pela Unidade administrativa objeto da propaganda eleitoral, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas