2024 » Lei n.º 4.559, de 23 de outubro

25/10/2024 às 17:48
25/10/2024 às 17:48

NAMING RIGHTS (DIREITO DE NOME)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O USO DE NAMING RIGHTS (DIREITO DE NOME) PARA EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 24/10/2024