13/06/2023 às 09:30
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.889, DE 25 DE AGOSTO DE 2014, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES, DE CARÁTER PROVISÓRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 01/06/23