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Lei n.º 3.842, de 31 de maio 744
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 744
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 744
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 744
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 744
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 743
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 743
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 743
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 743
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 742
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 742
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 742
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 742
Decreto nº 10.053, de 04 de maio 742
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 742
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 742
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 741
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 741
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 741
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 741
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 741
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 741
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 741
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 740
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 740

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