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Documentos

  • Lei n.º 4.503, de 13 de junho 606
  • Lei n.º 3.848, de 24 de junho 606
  • Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 605
  • Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 605
  • Lei n.º 3.860, de 02 de julho 605
  • Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 605
  • Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 605
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 605
  • Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 605
  • Decreto nº 10.119, de 21de julho 605
  • Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 604
  • Lei n.º 4.495, de 29 de maio 604
  • Lei n.º 3.859, de 02 de julho 604
  • Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 604
  • Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 604
  • Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 604
  • Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 604
  • Lei n.º 4.633, de 29 de maio 603
  • Decreto nº 10.086, de 07 de junho 603
  • Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 603
  • Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 603
  • Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 603
  • Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 603
  • Lei n.º 3.857, de 02 de julho 602
  • Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 602
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