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Lei n.º 4.503, de 13 de junho 606
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 606
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 605
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 605
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 605
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 605
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 605
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 605
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 605
Decreto nº 10.119, de 21de julho 605
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 604
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 604
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 604
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 604
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 604
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 604
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 604
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 603
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 603
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 603
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 603
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 603
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 603
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 602
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 602

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