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Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 430
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 429
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 429
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 429
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 429
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 429
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 429
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 428
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 428
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 428
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 428
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 428
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 427
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 427
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 427
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 427
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 426
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 426
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 426
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 426
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 425
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 425
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 425
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 425
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 425

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