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Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 331
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 330
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 330
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 329
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 329
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 328
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 328
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 328
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 328
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 328
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 328
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 327
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 327
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 326
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 326
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 326
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 326
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 326
Lei n.º 3.854, de 24 de junho 325
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 325
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 325
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 325
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 325
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 324
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 324

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