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Decreto nº 10.040, de 02 de maio 656
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 656
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 656
Decreto nº 10.053, de 04 de maio 656
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 656
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 656
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 656
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 656
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 656
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 656
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 655
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 655
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 655
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 655
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 655
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 655
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 655
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 655
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 655
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 654
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 654
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 654
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 654
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 654
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 654

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