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Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 705
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 705
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 705
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 705
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 705
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 705
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 704
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 704
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 704
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 704
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 703
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 702
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 702
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 702
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 702
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 702
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 701
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 701
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 700
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 700
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 700
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 700
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 700
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 700
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 700

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