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Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 805
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 805
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 805
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 805
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 805
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 805
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 805
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 805
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 805
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 804
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 804
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 804
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 804
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 804
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 804
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 804
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 803
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 803
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 803
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 803
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 803
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 803
Decreto n.º 9.366, de 30 de junho 802
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 802
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 802

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