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Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 342
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 342
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 342
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 342
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 342
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 342
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 341
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 341
Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 341
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 341
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 341
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 341
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 340
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 340
Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 340
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 339
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 339
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 339
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 338
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 338
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 338
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 338
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 338
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 338
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 338

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