Legis

Decreto nº 10.033, de 26 de abril 614

Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 614

Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 614

Decreto nº 10.123, de 28 de julho 614

Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 614

Decreto nº 10.040, de 02 de maio 614

Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 614

Decreto nº 10.091, de 14 de junho 614

Lei n.º 3.842, de 31 de maio 614

Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 613

Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 613

Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 613

Decreto nº 10.110, de 05 de julho 612

Lei n.° 4.472, de 30 de abril 612

Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 612

Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 612

Decreto nº 10.090, de 14 de junho 611

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 611

Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 611

Decreto nº 10.076, de 29 de maio 611

Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 611

Decreto nº 10.107, de 28 de junho 610

Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 610

Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 610

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 610

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