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Lei n.º 4.495, de 29 de maio 667
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 667
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 666
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 666
Decreto nº 10.027, de 20 de abril 666
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 666
Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 665
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 665
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 665
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 665
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 665
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 665
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 665
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 664
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 664
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 664
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 664
Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 664
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 663
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 663
Lei nº 3.830, de 23 de março 663
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 663
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 663
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 663
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 662

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