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Lei n.º 3.849, de 24 de junho 348
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 348
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 348
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 348
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 348
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 348
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 347
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 347
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 347
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 346
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 346
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 345
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 345
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 345
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 345
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 345
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 344
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 344
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 343
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 343
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 343
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 343
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 342
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 342
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 342

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