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Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 809
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 809
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 808
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 808
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 808
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 808
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 808
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 808
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 808
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 807
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 807
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 807
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 807
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 807
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 807
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 807
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 807
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 807
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 807
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 806
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 806
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 806
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 806
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 806
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 805

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