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Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 459
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 459
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 459
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 459
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 459
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 459
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 459
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 458
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 458
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 458
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 458
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 457
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 457
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 457
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 457
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 457
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 456
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 456
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 456
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 456
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 455
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 455
Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 455
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 454
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 454

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