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Decreto nº 10.075, de 29 de maio 620
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 619
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 619
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 619
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 618
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 618
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 618
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 617
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 617
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 617
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 617
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 617
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 616
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 616
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 616
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 616
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 616
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 616
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 616
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 615
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 615
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 615
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 615
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 615
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 614

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