2021 » Lei n.º 3.882, de 1º de setembro

02/09/2021 às 11:57
02/09/2021 às 11:57

transparência contratação obra

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Publicada no D.O de 02/09/21