Legis

Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 748

Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 747

Lei n.º 4.495, de 29 de maio 747

Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 747

Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 747

Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 747

Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 747

Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 747

Lei n.º 3.846, de 08 de junho 747

Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 747

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 747

Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 747

Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 747

Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 747

Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 747

Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 747

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 746

Lei n.º 4.508, de 26 de junho 746

Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 746

Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 746

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 746

Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 745

Lei n.º 3.842, de 31 de maio 745

Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 745

Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 745

Documentos