Legis

Lei n.º 4.501, de 12 de junho 611

Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 611

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 611

Lei n.º 4.621, de 30 de abril 611

Decreto nº 10.047, de 03 de maio 611

Decreto nº 10.079, de 31 de maio 610

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 610

Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 610

Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 610

Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 610

Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 610

Lei n.º 4.633, de 29 de maio 609

Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 609

Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 609

Lei n.º 4.193, de 05 de maio 609

Lei n.º 3.852, de 24 de junho 608

Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 608

Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 608

Lei n.º 3.848, de 24 de junho 608

Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 608

Lei n.º 4.503, de 13 de junho 608

Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 607

Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 607

Lei n.º 4.197, de 16 de maio 607

Lei n.º 4.203, de 25 de maio 607

Documentos