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Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 450
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 450
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 449
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 449
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 449
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 449
Decreto nº 10.119, de 21de julho 449
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 449
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 449
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 448
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 448
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 448
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 447
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 447
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 447
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 447
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 446
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 446
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 446
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 446
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 445
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 445
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 444
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 444
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 443

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