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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 770
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 770
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 770
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 770
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 770
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 770
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 769
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 769
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 769
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 769
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 768
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 768
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 768
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 768
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 768
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 768
Lei n.º 3.829, de 23 de março 768
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 768
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 767
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 767
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 767
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 767
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 767
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 767
Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 767

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