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Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 610
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 610
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 609
Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 609
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 609
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 609
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 609
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 609
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 609
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 608
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 608
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 608
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 608
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 607
Decreto nº 10.079, de 31 de maio 607
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 607
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 607
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 607
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 607
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 606
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 606
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 606
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 606
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 606
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 606

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