Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 610
  • Decreto nº 10.107, de 28 de junho 610
  • Lei n.º 4.193, de 05 de maio 609
  • Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 609
  • Decreto nº 10.058, de 10 de maio 609
  • Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 609
  • Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 609
  • Decreto nº 10.059, de 10 de maio 609
  • Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 609
  • Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 608
  • Decreto nº 10.047, de 03 de maio 608
  • Lei n.º 4.501, de 12 de junho 608
  • Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 608
  • Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 607
  • Decreto nº 10.079, de 31 de maio 607
  • Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 607
  • Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 607
  • Lei n.º 4.197, de 16 de maio 607
  • Lei n.º 4.203, de 25 de maio 607
  • Lei n.º 4.503, de 13 de junho 606
  • Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 606
  • Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 606
  • Lei n.º 3.852, de 24 de junho 606
  • Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 606
  • Lei n.º 3.855, de 02 de julho 606
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