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Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 801
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 801
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 801
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 801
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 801
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 800
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 800
Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 800
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 800
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 800
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 800
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 800
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 800
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 800
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 799
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 799
Decreto nº 10.067, de 23 de maio 799
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 799
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 798
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 798
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 798
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 798
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 798
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 798
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 798

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