Legis

Decreto nº 10.110, de 05 de julho 662

Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 661

Lei n.° 4.478, de 10 de maio 661

Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 661

Lei n.º 3.842, de 31 de maio 660

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 660

Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 660

Decreto nº 10.063, de 16 de maio 660

Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 659

Decreto nº 10.081, de 31 de maio 659

Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 659

Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 659

Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 659

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 659

Lei n.º 4.508, de 26 de junho 659

Lei n.º 3.858, de 02 de julho 658

Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 658

Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 658

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 658

Decreto nº 10.045, de 02 de maio 658

Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 657

Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 657

Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 657

Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 657

Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 657

Documentos