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Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 957
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 957
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 957
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 957
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 957
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 956
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 956
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 956
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 956
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 956
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 956
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 956
Decreto n.º 8.957, de 14 de maio 956
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 956
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 956
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 956
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 955
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 955
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 955
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 955
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 955
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 955
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 955
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 954
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 954

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