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Decreto n.º 8.395, de 18 de março 783
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 783
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 783
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 783
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 783
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 783
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 783
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 783
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 783
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 783
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 782
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 782
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 782
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 782
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 782
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 782
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 782
Lei n.º 3.999, de 11 de março 782
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 782
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 782
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 782
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 782
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 782
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 782
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 781

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