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Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 923
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 923
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 923
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 923
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 923
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 922
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 922
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 922
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 922
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 922
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 922
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 922
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 922
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 922
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 922
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 922
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 922
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 922
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 921
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 921
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 921
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 921
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 921
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 921
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 921

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