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Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 826
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 826
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 826
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 826
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 826
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 826
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 826
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 826
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 826
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 826
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 825
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 825
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 825
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 825
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 825
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 825
Decreto n.º 8.957, de 14 de maio 825
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 825
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 825
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 825
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 825
Lei n.º 4.003, de 16 de março 825
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 824
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 824

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