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Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 858
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 858
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 858
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 857
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 857
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 857
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 857
Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 857
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 857
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 857
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 857
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 856
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 856
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 856
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 856
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 856
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 856
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 856
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 856
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 856
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 856
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 856
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 856
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 856
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 855

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