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Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 530
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 530
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 530
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 529
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 529
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 529
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 529
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 529
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 529
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 529
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 528
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 528
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 528
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 528
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 528
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 528
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 528
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 528
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 528
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 528
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 528
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 528
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 528
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 527
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 527

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