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Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 779
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 779
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 779
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 779
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 779
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 778
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 778
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 778
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 778
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 778
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 778
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 778
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 778
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 778
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 778
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 777
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 777
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 777
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 777
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 777
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 777
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 777
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 777
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 777
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 777

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