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Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 918
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 918
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 918
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 918
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 918
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 918
Lei n.º 4.002, de 16 de março 918
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 918
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 917
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 917
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 917
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 917
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 917
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 917
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 917
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 917
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 917
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 916
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 916
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 916
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 916
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 916
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 916
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 916
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 916

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