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Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 853
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 853
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 853
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 853
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 853
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 853
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 853
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 853
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 852
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 852
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 852
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 852
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 852
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 852
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 852
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 852
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 852
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 852
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 852
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 852
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 852
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 852
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 852
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 852
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 851

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