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Decreto n.º 9.618, de 09 de março 822
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 822
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 822
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 822
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 822
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 822
Decreto n.º 8.913, de 07 de abril 822
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 822
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 822
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 822
Lei n.º 4.005, de 24 de março 822
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 822
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 821
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 821
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 821
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 821
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 821
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 821
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 821
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 821
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 821
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 821
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 821
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 821
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 821

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