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Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 787
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 787
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 787
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 787
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 787
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 787
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 787
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 787
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 787
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 787
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 786
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 786
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 786
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 786
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 786
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 786
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 786
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 786
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 786
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 786
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 786
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 785
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 785
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 785
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 785

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