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Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 962
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 962
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 962
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 962
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 962
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 962
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 962
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 962
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 962
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 961
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 961
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 961
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 961
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 961
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 961
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 961
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 961
Decreto n.º 9.420, de 17 de agosto 961
Decreto n.º 8.595, de 13 de setembro 961
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 961
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 961
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 960
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 960
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 960
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 960

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