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Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro
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Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro
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Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro
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Lei n.º 3.458, de 24 de setembro
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Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro
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Decreto n.º 8.911, de 07 de abril
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Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro
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Lei n.º 3.611, de 10 de outubro
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Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro
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Decreto n.º 8.410, de 29 de março
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Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril
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Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro
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Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro
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Lei n.º 3.584, de 11 de setembro
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Decreto n.º 8.496, de 03 de julho
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