Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.386, de 12 de março 862
  • Decreto n.º 8.409, de 27 de março 862
  • Decreto n.º 8.403, de 22 de março 862
  • Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 862
  • Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 862
  • Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 862
  • Lei n.º 3.561, de 04 de julho 862
  • Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 862
  • Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 861
  • Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 861
  • Lei n.º 4.002, de 16 de março 861
  • Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 861
  • Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 861
  • Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 861
  • Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 861
  • Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 861
  • Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 861
  • Lei n.º 3.838, de 25 de maio 861
  • Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 861
  • Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 861
  • Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 861
  • Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 861
  • Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 861
  • Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 861
  • Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 861
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