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Decreto n.º 8.877, de 05 de março 862
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 862
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 862
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 861
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 861
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 861
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 861
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 861
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 861
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 861
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 861
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 861
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 861
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 861
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 861
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 861
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 861
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 861
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 861
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 861
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 861
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 860
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 860
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 860
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 860

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