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Decreto n.º 8.386, de 12 de março 862
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 862
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 862
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 862
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 862
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 862
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 862
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 862
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 861
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 861
Lei n.º 4.002, de 16 de março 861
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 861
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 861
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 861
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 861
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 861
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 861
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 861
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 861
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 861
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 861
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 861
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 861
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 861
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 861

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