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Lei n.º 3.559, de 03 de julho 830
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 829
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 829
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 829
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 829
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 829
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 829
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 829
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 829
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 829
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 829
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 829
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 829
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 829
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 829
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 829
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 828
Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 828
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 828
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 828
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 828
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 828
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 828
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 828
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 828

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