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Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 539
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 539
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 539
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 539
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 539
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 538
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 538
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 538
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 538
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 538
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 538
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 538
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 538
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 538
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 538
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 538
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 537
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 537
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 537
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 537
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 537
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 537
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 537
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 537
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 537

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