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Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 855
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 855
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 855
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 855
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 855
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 855
Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 855
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 855
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 854
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 854
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 854
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 854
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 854
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 854
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 854
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 854
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 854
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 854
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 854
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 854
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 854
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 853
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 853
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 853
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 853

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