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Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 954
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 954
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 954
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 954
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 954
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 954
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 954
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 954
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 954
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 954
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 954
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 954
Lei n.º 4.001, de 15 de março 954
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 954
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 953
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 953
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 953
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 953
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 953
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 953
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 953
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 953
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 953
Lei n.º 4.006, de 24 de março 953
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 953

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