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Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 532
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 532
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 532
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 532
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 532
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 532
Decreto n.º 8.885, de 11 de março 531
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 531
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 531
Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 531
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 531
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 531
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 531
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 531
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 531
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 531
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 531
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 531
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 531
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 531
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 530
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 530
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 530
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 530
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 530

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