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Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 824
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 824
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 824
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 824
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 824
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 824
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 824
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 824
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 824
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 823
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 823
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 823
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 823
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 823
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 823
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 823
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 823
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 823
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 823
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 823
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 823
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 823
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 823
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 823
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 822

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