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Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 921
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 921
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 921
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 920
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 920
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 920
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 920
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 920
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 920
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 920
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 920
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 920
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 920
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 920
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 920
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 920
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 919
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 919
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 919
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 919
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 919
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 919
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 919
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 919
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 918

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