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Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 781
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 781
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 781
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 781
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 781
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 781
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 781
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 781
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 781
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 780
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 780
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 780
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 780
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 780
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 780
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 780
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 779
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 779
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 779
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 779
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 779
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 779
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 779
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 779
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 779

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