18/07/2023 às 16:24
18/07/2023 às 16:24
Os órgãos da Administração direta e as entidades da Administração indireta do Município de Santos deverão cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as requisições de processos administrativos que estejam sob seu controle ou posse, visando atender aos requerimentos de certidão ou requisições judiciais, de forma a garantir o atendimento de pedidos de fornecimento de documentos ou informações no prazo previsto no artigo 90 da Lei Orgânica do Município.