07/10/2020 às 17:22
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.975, DE 14 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 02/10/2020