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Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 930
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 929
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 929
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 929
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 929
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 929
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 929
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 929
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 929
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 929
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 929
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 929
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 929
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 929
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 929
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 929
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 929
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 929
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 928
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 928
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 928
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 928
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 928
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 928
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 928

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