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Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 909
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 909
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 909
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 909
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 908
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 908
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 908
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 908
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 908
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 908
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 908
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 908
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 908
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 908
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 907
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 907
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 907
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 907
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 907
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 907
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 907
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 907
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 907
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 907
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 907

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