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Decreto n.º 8.885, de 11 de março 789
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 789
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 789
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 789
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 789
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 789
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 789
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 789
Lei n.º 4.460, de 27 de março 789
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 789
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 789
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 789
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 789
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 789
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 789
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 789
Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 789
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 789
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 788
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 788
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 788
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 788
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 788
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 788
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 788

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