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Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 541
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 541
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 541
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 541
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 540
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 540
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 540
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 540
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 540
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 540
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 540
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 540
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 540
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 540
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 540
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 540
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 539
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 539
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 539
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 539
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 539
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 539
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 539
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 539
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 539

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