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Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 821
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 820
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 820
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 820
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 820
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 820
Lei n.º 4.236, de 26 de julho 820
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 820
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 820
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 820
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 819
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 819
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 819
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 819
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 819
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 819
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 819
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 819
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 819
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 819
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 819
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 819
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 819
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 819
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 818

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