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Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 896
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 896
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 896
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 896
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 896
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 896
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 895
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 895
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 895
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 895
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 895
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 895
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 895
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 895
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 895
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 895
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 895
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 894
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 894
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 894
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 894
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 894
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 894
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 894
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 894

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