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Decreto n.º 9.250, de 03 de março 851
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 851
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 851
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 851
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 851
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 851
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 851
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 851
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 851
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 851
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 851
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 851
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 851
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 851
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 851
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 851
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 851
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 851
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 850
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 850
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 850
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 850
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 850

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