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Decreto n.º 9.282, de 26 de março 527
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 527
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 527
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 527
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 527
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 527
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 527
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 527
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 527
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 527
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 527
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 527
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 526
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 526
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 526
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 526
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 526
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 526
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 526
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 526
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 526
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 526
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 526
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 525
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 525

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