2019 » Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro

18/12/2019 às 16:07
18/12/2019 às 16:05

placas identificação obras públicas

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 17/12/2019.