23/12/2020 às 14:37
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.746, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS NO LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO “PONTE EDGARD PERDIGÃO”, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicado no D.O de 18/12/20