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Decreto n.º 8.403, de 22 de março 860
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 860
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 859
Lei n.º 4.002, de 16 de março 859
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 859
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 859
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 859
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 859
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 859
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 859
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 859
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 859
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 859
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 859
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 859
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 859
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 859
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 859
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 858
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 858
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 858
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 858
Decreto n.º 8.885, de 11 de março 858
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 858
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 858

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