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Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 785
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 785
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 785
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 785
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 785
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 785
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 785
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 785
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 785
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 785
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 785
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 785
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 784
Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 784
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 784
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 784
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 784
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 784
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 784
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 784
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 784
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 784
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 783
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 783
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 783

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