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Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 925
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 925
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 925
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 925
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 925
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 925
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 925
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 925
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 925
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 924
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 924
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 924
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 924
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 924
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 924
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 923
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 923
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 923
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 923
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 923
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 923
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 923
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 923
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 923
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 923

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