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Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 537
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 537
Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 536
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 536
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 536
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 536
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 536
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 536
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 536
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 536
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 536
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 536
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 536
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 535
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 535
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 535
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 535
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 535
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 535
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 535
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 535
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 535
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 534
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 534
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 534

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