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Lei nº 2.595, de 15 de dezembro 946
Decreto n.º 6.949, de 05 de novembro 946
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 946
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 946
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 946
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 946
Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 945
Decreto nº 5.038, de 13 de março 945
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 945
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 945
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 945
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 945
Lei nº 2.241, de 08 de junho 945
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 945
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 945
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 945
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 945
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 945
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 945
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 944
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 944
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 944
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 944
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 943
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 943

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