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Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1343
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1343
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1343
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 1343
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 1342
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1342
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1342
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1342
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 1342
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1342
Lei nº 2.231, de 28 de maio 1341
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1341
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1341
Decreto nº 5.198, de 03 de novembro 1341
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 1341
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1341
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 1341
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1341
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1341
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1341
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1341
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1341
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1341
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1341
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 1341

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