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Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1248
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1248
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1248
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1248
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1248
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1248
Decreto nº 10.118, de 20 de julho 1248
Decreto nº 5.198, de 03 de novembro 1248
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1248
Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 1247
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 1247
Decreto nº 3.933, de 18 de junho 1247
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1247
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1247
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1247
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1246
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1246
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1246
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1246
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1246
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 1246
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1246
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1246
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1246
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1246

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