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Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1281
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1281
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1280
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1280
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 1280
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1280
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1280
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1279
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1279
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 1279
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1279
Decreto n.º 6.128 de 17 de maio 1279
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1279
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1279
Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 1279
Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 1279
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1279
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 1279
Decreto nº 5.078, de 12 de maio 1278
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 1278
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 1278
Decreto nº 5.047, de 31 de março 1278
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1278
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1278
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1278

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