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Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1206
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 1206
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1206
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1205
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1205
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1205
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 1205
Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 1205
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 1205
Lei nº 2.567, de 22 de setembro 1205
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 1205
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1205
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1205
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1205
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1205
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 1204
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1204
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1204
Decreto nº 5.139, de 08 de agosto 1204
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 1204
Decreto n.º 5.562, de 22 de abril 1204
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1203
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 1203
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1203
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1203

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