2025 » Lei n.º 4.621, de 30 de abril

12/06/2025 às 13:45
12/06/2025 às 13:45

PLACA INFORMATIVA SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 05/05/2025