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Decreto nº 4.917, de 09 de outubro 1366
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1366
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 1366
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1366
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 1365
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1365
Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 1365
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1365
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1365
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 1365
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1365
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1365
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1365
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1364
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1364
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1364
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1364
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1364
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1364
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 1364
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1364
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1364
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 1363
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 1363
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 1363

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