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Lei nº 3.003 de 30 de julho 1272
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1272
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1271
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1271
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1271
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1271
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1271
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 1271
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1271
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1271
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 1271
Lei n.º 3.521, de 15 de março 1271
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1270
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1270
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1270
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1270
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1270
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1270
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1270
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1270
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1270
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1270
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1270
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1270
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 1269

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