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Decreto nº 5.047, de 31 de março 1241
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1241
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1241
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1241
Decreto n.º 6.128 de 17 de maio 1241
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1241
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1241
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 1240
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1240
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1240
Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 1240
Lei nº 2.567, de 22 de setembro 1240
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1240
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 1240
Decreto n.º 5.562, de 22 de abril 1240
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1240
Lei n.º 3.206, de 23 de outubro 1240
Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1240
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 1239
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1239
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1239
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1239
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 1239
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1239
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 1238

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