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Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 1335
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1335
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 1335
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1334
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1334
Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 1334
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1334
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1334
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 1334
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1334
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1334
Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 1334
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1334
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1334
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1334
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1334
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 1334
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 1333
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 1333
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1333
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1333
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1333
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1333
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1333
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1333

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