2018 » Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro

21/09/2018 às 17:41
21/09/2018 às 17:38

obriga estabelecimentos produtos fumígenos derivados do tabaco afixar avisos em locais visíveis de suas dependências tratamento gratuito dependentes do tabaco fumantes

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO A DIVULGAREM A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO GRATUITO AO TABAGISMO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Publicado no D.O. de 21/09/2018.