2012 » Decreto n.º 6.103 de 04 de abril

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permissão passeios náuticos

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no DO em 05/04/2012