19/03/2019 às 14:43
19/03/2019 às 14:41
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA A CAPEP-SAÚDE PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI 2.232, DE 02 DE JANEIRO DE 1.960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 19/03/19.