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Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1253
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1253
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1253
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1253
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1252
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1252
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 1252
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1252
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1252
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 1252
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1252
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1252
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1252
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1252
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1252
Decreto n.º 6.573, de 24 de outubro 1251
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1251
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1251
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1251
Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1251
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1251
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1251
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1251
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1251
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1251

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