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Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1210
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1210
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1210
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 1210
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1210
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1209
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 1209
Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1209
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 1209
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1209
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1209
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1209
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 1209
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1209
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 1209
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1209
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1209
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1209
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1208
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1208
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1208
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1208
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1208
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1208
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1208

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