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Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 1347
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1347
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1347
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1346
Decreto nº 3.720, de 02 de maio 1346
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1346
Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 1346
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1346
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1346
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1346
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1346
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1346
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1346
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1346
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1346
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 1345
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 1345
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 1345
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1345
Lei n.º 3.522, de 15 de março 1345
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1345
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1345
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1345
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 1345
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1345

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