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Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1378
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1378
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1378
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1378
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 1378
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 1378
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1377
Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1377
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1377
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1377
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 1377
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 1377
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1377
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1376
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1376
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1376
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1376
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1376
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 1376
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1376
Lei nº 2.225, de 13 de maio 1376
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1376
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1376
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1375
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1375

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