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Decreto nº 5.139, de 08 de agosto 1243
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 1243
Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 1242
Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 1242
Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro 1242
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 1242
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1242
Lei nº 2.070, de 03 de dezembro 1242
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1242
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1242
Decreto n.º 5.591, de 12 de maio 1242
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 1242
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1242
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 1241
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1241
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1241
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1241
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 1241
Decreto nº 5.047, de 31 de março 1241
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 1241
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1241
Lei nº 2.222, de 16 de maio 1241
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 1241
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1241
Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 1241

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