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Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 940
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 940
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 940
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 940
Lei nº 2.552, de 25 de junho 940
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 940
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 940
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 940
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 940
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 939
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 939
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 939
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 939
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 939
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 939
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 939
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 939
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 939
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 939
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 939
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 939
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 939
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 939
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 939
Decreto nº 5.160, de 05 de setembro 939

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