2009 » Decreto n.º 5.301, de 13 de março

23/03/2009 às 11:57
23/03/2009 às 11:56

permissão de uso

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

publicado no DO em 14/03/2009