2019 » Lei n.º 3.521, de 15 de março

19/03/2019 às 14:40
19/03/2019 às 14:40

corte energia

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no D.O de 19/03/19.