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Decreto n.º 5.301, de 13 de março 1345
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1345
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1345
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1345
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 1344
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 1344
Lei nº 2.080, de 26 de dezembro 1344
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1344
Decreto n.º 5.534, de 11 de março 1344
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1344
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1344
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1344
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1344
Decreto nº 4.425, de 01 de julho 1344
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1344
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1344
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1343
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 1343
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1343
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1343
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1343
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1343
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 1343
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1343
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1343

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