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Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1283
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1283
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1283
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1283
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1283
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1283
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1283
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1283
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1283
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 1283
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1282
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 1282
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1282
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1282
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 1282
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1281
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1281
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1281
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1281
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1281
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1281
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1281
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1281
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 1281

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