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Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1251
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1251
Decreto nº 5.128, de 07 de julho 1250
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1250
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1250
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1250
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1250
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1250
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1250
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.585, de 10 de maio 1249
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1249
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1249
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1249
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 1249
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1249
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1249
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1248
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1248
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1248
Decreto nº 10.118, de 20 de julho 1248
Decreto nº 5.198, de 03 de novembro 1248
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1248
Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1248

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