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Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 943
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 943
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 943
Decreto nº 5.043, de 17 de março 943
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 943
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 942
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 942
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 942
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 942
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 942
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 942
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 942
Decreto nº 5.031, de 07 de março 941
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 941
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 941
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 941
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 941
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 941
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 941
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 941
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 940
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 940
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 940
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 940
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 940

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