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Decreto nº 5.240, de 17 de dezembro 1203
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1203
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1203
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 1203
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1203
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1203
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1203
Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1203
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1202
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1202
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1202
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1202
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1202
Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 1202
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1202
Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 1202
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1202
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1202
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1202
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1202
Decreto n.º 7.302, de 14 de dezembro 1201
Decreto nº 3.924, de 18 de junho 1201
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1201
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1201
Decreto nº 4.399, de 09 de maio 1201

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