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Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1246
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1245
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1245
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1245
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1245
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1245
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1245
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 1245
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1245
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1245
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 1245
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1244
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 1244
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 1244
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1244
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1244
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1244
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 1244
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 1244
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 1244
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1244
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 1243
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1243
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 1243
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1243

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