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Decreto n.º 9.623, de 15 de março 1350
Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1350
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1350
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1350
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1350
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1350
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1350
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1350
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 1349
Decreto nº 3.884, de 01 de março 1349
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1349
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1349
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1349
Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 1349
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1349
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 1349
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1349
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1349
Lei n.º 2.768, de 06 de setembro 1348
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1348
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1348
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1348
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1348
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1348
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1347

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