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Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1213
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1212
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1212
Decreto nº 5.078, de 12 de maio 1212
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1212
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1212
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1212
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 1212
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 1212
Decreto nº 3.907, de 02 de maio 1212
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1212
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1212
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 1212
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1211
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1211
Decreto n.º 5.585, de 10 de maio 1211
Decreto nº 5.128, de 07 de julho 1211
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1211
Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1211
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 1211
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1211
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1210
Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1210
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1210
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 1210

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