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Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1289
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 1289
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1289
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 1288
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1288
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1288
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1288
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1287
Decreto n.º 5.515, de 09 de fevereiro 1287
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1287
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1287
Lei nº 2.034, de 28 de junho 1287
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1287
Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 1287
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1287
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1287
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 1287
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1287
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1286
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 1286
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1286
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1286
Decreto n.º 7.066, de 18 de março 1286
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1286
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1286

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