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Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1256
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1256
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1256
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1255
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1255
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1255
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1255
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 1255
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1255
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1255
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1255
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1255
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1255
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 1254
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1254
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 1254
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1254
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1254
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1254
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1254
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1254
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1254
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1254
Decreto n.º 5.530, de 10 de março 1254
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1253

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