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Lei nº 2.548, de 04 de junho 1380
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1380
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 1380
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1380
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1380
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1380
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1380
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1380
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1380
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 1380
Decreto nº 5.198, de 03 de novembro 1379
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1379
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1379
Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1379
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1379
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1379
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1379
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1379
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 1379
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1379
Decreto nº 3.907, de 02 de maio 1379
Decreto nº 5.039, de 14 de março 1379
Decreto nº 3.927, de 18 de junho 1379
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1378
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1378

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