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Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 375
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 375
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 374
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 373
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 373
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 373
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 373
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 372
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 371
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 371
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 370
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 369
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 369
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 369
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 368
Lei n.º 4.735, de 31 de março 368
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 368
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 367
Lei n.º 4.736, de 1º de abril 366
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 366
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 366
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 363
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 360
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 358
Decreto n.º 11.136, de 10 de fevereiro 358

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