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Decreto n;
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
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Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro
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Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro
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Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro
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Lei n.º 4.500, de 06 de junho
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Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro
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10.131, de 09 de agosto
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Lei n.º 4.500, de 06 de junho
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Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro
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Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro
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Lei nº 4.570, de 26 de novembro
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Decreto n.º 10668, de 09 de janeiro
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