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Decreto nº 10.746, de 12 de março 173
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 173
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 172
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 166
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 166
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 165
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 164
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 164
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 162
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 162
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 162
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 162
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 158
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 156
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 153
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 152
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 152
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 151
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 151
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 151
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 151
Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 151
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 149
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 149
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 149

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