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Decreto n.º 10.769, de 27 de março 130
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 130
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 130
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 129
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 129
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 129
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 128
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 128
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 128
Decreto n.º 10.777, de 04 de abril 128
Decreto n.º 10.785, de 15 de abril 127
Decreto n.º 10.771, de 28 de março 127
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 126
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 126
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 126
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 126
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 125
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 125
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 124
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 124
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 124
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 124
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 124
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 124
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 124

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