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Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 328
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 327
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 327
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 326
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 325
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 325
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 324
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 324
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 324
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 324
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 323
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 323
Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 323
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 322
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 321
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 320
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 319
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 319
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 318
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 316
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 316
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 315
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 315
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 315
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 315

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