12/12/2024 às 15:27 12/12/2024 às 15:27
regularização Caruara
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 10.578, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 06/12/24