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Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 149
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 149
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 147
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 147
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 147
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 146
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 145
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 144
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 144
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 143
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 143
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 143
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 143
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 142
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 142
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 142
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 142
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 141
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 140
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 139
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 139
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 139
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 139
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 139
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 139

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