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Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 16
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 16
Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 16
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 16
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 16
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 16
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 16
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 16
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 16
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 15
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 15
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 15
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 14
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 14
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 14
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 14
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 14
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 14
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 13
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 13
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 12
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 12
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 12
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 11
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 11

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