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Lei n.º 4.724, de 05 de março 358
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 357
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 356
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 355
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 355
Lei n.º 4.740, de 13 de abril 355
Lei n.º 4.729, de 11 de março 355
Lei n.º 4.733, de 19 de março 355
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 353
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 352
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 351
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 351
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 351
Lei n. 4.742, de 15 de abril 351
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 349
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 348
Lei n.º 4.737, de 1º de abril 347
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 347
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 346
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 345
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 345
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 345
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 345
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 344
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 344

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