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Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 139
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 138
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 138
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 138
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 138
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 137
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 137
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 137
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 137
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 137
Decreto n.º 10.783, de 14 de abril 136
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 136
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 136
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 136
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 135
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 135
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 135
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 134
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 133
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 132
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 132
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 132
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 132
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 131
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 131

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