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Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 343
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 343
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 343
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 342
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 341
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 339
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 338
Lei n.º 4.738, de 08 de abril 337
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 337
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 336
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 335
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 335
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 334
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 333
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 333
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 333
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 332
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 331
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 331
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 330
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 330
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 330
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 330
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 330
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 329

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