21/01/2026 às 15:41
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ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES NO FORMATO DIGITAL PELO SISTEMA "APROVA SANTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 21/01/26