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Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 300
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 300
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 300
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 299
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 299
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 299
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 299
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 299
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 299
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 299
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 298
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 298
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 297
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 297
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 297
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 297
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 297
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 297
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 296
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 295
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 295
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 295
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 295
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 295
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 294

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