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Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 188
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 187
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 187
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 187
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 186
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 186
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 185
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 185
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 184
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 184
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 184
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 184
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 184
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 183
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 182
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 182
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 181
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 180
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 180
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 180
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 179
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 177
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 176
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 175
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 175

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