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Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 176
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 176
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 176
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 175
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 175
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 175
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 174
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 173
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 173
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 173
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 172
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 172
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 171
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 170
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 170
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 170
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 169
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 166
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 166
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 165
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 164
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 164
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 163
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 163
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 162

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