2014 » Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro

26/07/2024 às 09:30
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ALTERA LEI Nº 2.947 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 13/12/2014.