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Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 303
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 303
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 303
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 303
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 303
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 303
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 303
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 303
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 303
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 302
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 302
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 302
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 302
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 302
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 302
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 302
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 302
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 301
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 301
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 301
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 301
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 301
Decreto n.º 10.565, de 02 de outubro 301
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 301
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 301

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